O Grupo de Trabalho (GT) do Fórum das Centrais Sindicais debaterá nesta terça-feira (21), as ameaças às condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros, a precarização e a retirada de direitos que vêm sendo colocadas em ação. O debate será realizado das 10h às 13h, em formato presencial e online (via zoom), na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na Rua Aurora, 957, República, centro de São Paulo.
“Os debates neste início do ano vão girar em torno das demandas do setor represadas como a regulamentação da Norma nº 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre liberdade sindical, negociação coletiva, as políticas nacionais, as diretrizes da carreira do setor público e o julgamento do STF [Supremo Tribunal Federal] que praticamente revogou o regime jurídico único na administração pública e o avanço da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 66”, conta Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da CUT Nacional e secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Em nota ao chamar os servidores públicos para o debate, o GT do Fórum das Centrais cita que o fim do Regime Jurídico Único para os servidores públicos, validado em novembro do ano passado pelo Supremo, abre ainda mais espaço para a contratação temporária no serviço público. Para piorar o quadro, a PEC 66 segue em tramitação no Congresso Nacional, com potencial de tornar ainda mais difícil para os servidores públicos o acesso à aposentadoria em todas as esferas federativas, especialmente nos estados e municípios.
A PEC 66
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Também busca abrir novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários dos municípios com seus regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.
Uma eventual aprovação dessa PEC possibilitaria que estados e municípios adotassem regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%. Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos.
A PEC prevê um parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos em até 300 meses, o que irá prejudicar o recebimento de valores devidos aos regimes próprios e ao regime geral. Esse parcelamento, associado a limites de pagamentos previstos na PEC também prejudicará o recebimento dos precatórios em geral, dentro os quais, os oriundos de condenações judiciais relacionados a reajustes, pisos, insalubridade e periculosidade, inclusive.
Em nota, a Direção Executiva da CUT Nacional se posicionou contrária à proposta.
Fonte: CUT Brasil
