O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rebateu as críticas que recebeu de entidades da sociedade civil e do governo federal de que ele teria marcado a audiência pública sobre o fim das bets apenas com clubes de futebol e outras pessoas interessadas na volta dos jogos. O próprio presidente Lula convocou a população brasileira a estar atenta à audiência pública que teve início nesta terça-feira (3) às 10h e tem previsão de término às 17h30.
O ministro disse ter se convencido dos danos das bets e que é contrário aos jogos, mas que a decisão final será feita pelos atuais 10 ministros do Supremo.
“Houve vista que não voltou até hoje, razão pela qual não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas. Sucede que tenho dez colegas que vão apreciar, razão pela qual preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, disse Fux. O STF é composto por 11 ministros, mas atualmente são 10 na ativa até que o Senado Federal aprove um nome a ser indicado pelo presidente Lula para a vaga de Luís Roberto Barroso que se aposentou em outubro do ano passado.
Fux lembrou que houve uma audiência pública, em novembro de 2024, em que ouviu apenas entidades contrárias aos jogos. Diante das críticas recebidas, já no domingo (1º), o ministro autorizou, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) também a participação de mais representantes do governo, como do Ministério da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu. Ele acrescentou ter autorizado, por exemplo, a participação de entidade ligada ao setor de supermercados, após notícias sobre o aumento do consumo de alimentos após a proibição das bets.
Quem participa
Entre os participantes estão clubes esportivos como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB).
Também apresentarão manifestações a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A lista inclui ainda entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de organizações ligadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados, como a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg).
O que disseram os representantes do governo federal contra as bets
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a necessidade de considerar os impactos sociais das apostas esportivas e afirmou que o debate no STF deve ter como prioridade a proteção das pessoas e das famílias brasileiras.
Ele destacou que o governo federal adotou medidas após ouvir especialistas e representantes dos setores envolvidos, levando em conta os efeitos da expansão das bets sobre a população. “Nós não pretendemos demonizar quem quer que seja porque acreditamos na boa-fé daqueles que se condicionaram em diversos aspectos por impulsionar nesta ou naquela atividade. Mas parece inequívoco que a dinâmica social que foi arrastada pelo evento bets produziu, como já lembrado por sua excelência o relator, enormes danos”, afirmou.
Wellington César ressaltou que os prejuízos não se limitam à saúde pública, mas também atingem a segurança pública e o ambiente familiar. Ele chamou a atenção para a relação entre as apostas, o crime organizado e a lavagem de dinheiro, além das consequências da dependência em jogos para os familiares dos apostadores.
“Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro”, declarou. O ministro também destacou o sofrimento enfrentado pelas famílias, especialmente pelas mulheres, que muitas vezes precisam lidar com as consequências financeiras e emocionais da dependência de seus companheiros e filhos.
Para o ministro, a atuação do Estado deve considerar os efeitos concretos das atividades econômicas sobre a sociedade, e não apenas os interesses do mercado. Ele defendeu a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou que a relevância e a urgência da iniciativa estão relacionadas aos danos identificados na saúde e na segurança públicas. “É o homem, o bem-estar do homem, da sociedade, da família, que tem que estar no centro das nossas atenções. E nós constatamos que o que vinha se desenvolvendo tinha assumido uma escala inaceitável”, afirmou. Ao defender a posição do governo, concluiu: “Os princípios e os valores envolvidos militam a favor da posição estampada pelo governo. Valores de solidariedade, valores éticos fundamentais de preservação da saúde pública, da segurança pública”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, durante a audiência pública, que a proteção dos direitos fundamentais deve prevalecer sobre os interesses econômicos das empresas de apostas. Segundo ele, “a posição da União é clara. Pode e tem o dever de agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”.
Messias afirmou que os prejuízos provocados pelas apostas ultrapassam as perdas financeiras e atingem a saúde mental e as relações familiares, inclusive de crianças que não participam dos jogos. Ele lembrou que o Brasil tentou regulamentar o setor, com regras de autorização, fiscalização e publicidade, mas que essas medidas não conseguiram conter os danos.
“As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras. O prejuízo não termina quando a aposta acaba. Ele permanece dentro de casa e se estende para além da dimensão material. Fere de morte os laços familiares e corrói a confiança, compromete a saúde mental e transforma o lar, que deveria ser lugar de proteção, em espaço de angústia e insegurança”, declarou. Na avaliação do advogado-geral, “a existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada, infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige”.
O advogado-geral da União também contestou o argumento de que o fim das bets representaria necessariamente prejuízo para a economia. Ele citou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as plataformas autorizadas receberam R$ 220 bilhões em depósitos em 2025, valor que, segundo explicou, representa recursos retirados do orçamento dos apostadores. Messias ressaltou que esse dinheiro poderia ser destinado ao consumo das famílias e à economia local. “Falta dinheiro para o mercado, aluguel, medicamentos e material escolar. Uma criança, senhor ministro, sofre as consequências de uma aposta que nunca fez na vida”, afirmou.
Ele acrescentou que a avaliação dos impactos econômicos precisa considerar não apenas as receitas das empresas, mas também o orçamento doméstico, o comércio e os custos sociais e sanitários. “A receita de um setor não se resume ao interesse econômico, não resume e não sintetiza o interesse econômico do país”, afirmou Jorge Messias.
Por que Fux marcou a audiência pública?
Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre as bets – seis foram abertas após o governo ter regulado a atividade, em 2023, e outras duas foram abertas após presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado uma Medida Provisória (MP) para proibir por completo as apostas online no país, em outubro.
Acompanhe a segunda parte da audiência pública
Fonte: CUT Brasil com informações da Agência Brasil
