Medida vai facilitar o acesso e desburocratizar o processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (9) mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que inclui o fim da obrigatoriedade de aulas práticas em autoescola, a redução da carga horária obrigatória de aulas práticas, a renovação automática para os chamados “bons condutores”, a redução do custo dos exames e a opção de ter apenas o documento digital.
Segundo o governo, o novo processo promove uma modernização e, principalmente, uma drástica redução nos custos para os futuros motoristas. De acordo com o Ministério dos Transportes, as modificações têm o potencial de diminuir o gasto total para o cidadão em até 80%. Atualmente, os valores para se obter a carteira podem variar entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.
“O povo não tem emenda parlamentar”, disse o presidente Lula, em cerimônia no Palácio do Planalto. “Então o povo é o seguinte: se sobrar do salário eu faço. Se não sobrar, eu não faço. E a competição é sempre essa, ou comer, ou fazer o que eu tenho que fazer. E a opção é sempre a mesma, é comer”, declarou o presidente, prometendo lançar, ainda durante este mandato, um programa de financiamento a juros baixo para compra de motocicleta para trabalhadores de aplicativos.
“Mais uma coisa que a gente quer fazer é baratear o financiamento de uma motozinha, para que os entregadores tenham o direito de ter uma moto, de preferência elétrica, para economizar a emissão de gás de efeito estufa. Nós estamos atrás, pode ficar certo que é uma loucura nossa”, anunciou Lula.
Por sua vez, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a modernização do processo de retirada da CNH atende ao interesse público. “A CNH tem que ser um certificado de habilidade, e não um impedimento à mobilidade. Medida de alto interesse público, simplificadora, reduzidora de custos e beneficiando a sociedade e quem precisa”, afirmou.
Já o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), disse que a medida deve significar uma economia de R$ 15 bilhões para os trabalhadores, recursos que devem ser injetados na economia de outros setores. Segundo o ministro, a medida é parte de um plano do governo atual para reduzir as desigualdades no país.
“Essa transformação garantida hoje pelo presidente Lula vai ser, sem dúvida, um novo momento para o Brasil, para as pessoas que precisam tirar uma carteira de habilitação para dirigir o seu próprio veículo”, afirmou.
“Eu estou assistindo agora o senhor [presidente Lula]fazer um enfrentamento a uma reserva de mercado muito antiga no Brasil, que penalizava o cidadão e que agora vai significar acesso, formalização no trânsito e uma reforma microeconômica que vai aumentar o consumo de maneira geral”, defendeu Renan Filho.
Inclusão produtiva
Um dos aspectos destacados pelo governo é a inclusão produtiva, sobretudo de pessoas que usam veículos para o trabalho.
“Nós estamos anunciando, não é apenas o barateamento, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitado na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter e, ao mesmo tempo, passando garantia para os usuários do trabalho que eles fazem, de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles agora estão totalmente legalizados para exercer a função de motorista”, destacou o presidente Lula.
O entregador por aplicativo Thiago Nascimento, que trabalha na região metropolitana de Brasília, representou os trabalhadores que hoje usam bicicleta por não conseguirem acessar a CNH.
“Essa CNH vai ajudar muito todos, principalmente eu, que estou precisando muito da habilitação para melhorar minha vida financeira, e também minha correria que eu faço todo dia de bicicleta. Eu vou de Águas Claras para o Recanto. Dá uns 15 km indo e voltando”, disse o entregador.
Nesse sentido, o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Costa, destacou que, muito mais do que uma atualização regulatória, a medida conecta a geração de emprego e renda e a qualificação de profissionais do setor de transportes, pelo que qualificou a medida como “estratégica” para o país.
“Ampliar o acesso a CNH com qualidade e responsabilidade significa aumentar a empregabilidade e fortalecer toda a cadeia produtiva do transporte, essencial para abastecimento do país, para a economia e para os serviços públicos”, afirmou Costa, agregando que o setor está preparado para lidar com as novas regras.
“Estamos preparados para atuar de forma ainda mais abrangente, apoiando diretamente o ingresso de novos motoristas no mercado. Nossos programas de capacitação serão atualizados para atender as novas exigências, fortalecendo nossa rede nacional e levando ainda mais o padrão de excelência e formação oferecida”, declarou.
Resolução do Contran
O pacote de mudanças afeta significativamente a maneira como os candidatos estudam e se preparam para dirigir, eliminando a obrigatoriedade de frequência em autoescolas.
A partir da entrada em vigor das novas regras, portanto, as aulas teóricas serão gratuitas e poderão ser feitas pela internet. O conteúdo necessário para a prova escrita será disponibilizado pelo governo de forma totalmente digital e sem custo. Contudo, quem preferir o ensino presencial ainda poderá procurar centros de formação ou instituições credenciadas.
Já em relação às aulas práticas, houve uma redução na carga horária obrigatória, que passou de 20 horas-aula para apenas duas horas. E o aluno poderá decidir se fará essas aulas em autoescolas ou com instrutores autônomos credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O candidato à CNH poderá usar o próprio veículo nas aulas práticas, desde que ele atenda a todos os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, como manutenção adequada e a presença dos equipamentos obrigatórios de instrução. Os veículos utilizados pelos instrutores autônomos, por sua vez, devem ser identificados como carros de instrução e precisam ter, no máximo, 12 anos de fabricação para carros e oito anos para motos.
A resolução do Contran permite ainda que os exames sejam realizados em carros automáticos. “O Brasil era dos únicos países do mundo que não permitia o povo brasileiro aprender em carro automático, porque, como maneira de manter a obrigatoriedade, precisava-se passar a ideia que dirigir é difícil, não é intuitivo, é arriscado, é quase um risco à própria sociedade”, pontuou Renan Filho.
MP do Bom Condutor
Já a Medida Provisória apresentada por Lula está focada em três objetivos. O primeiro é, segundo o governo, uma forma de estimular os bons condutores, criando a renovação automática para aqueles motoristas que não tiverem pontos por infração na carteira, no ano anterior à renovação.
“A cada ano, cerca de 10 milhões de pessoas eram obrigadas a renovar. E agora, se ele for bom condutor, ele não será obrigado a renovar. Esse é o primeiro ponto da Medida Provisória, por isso que ela se chama ‘Medida Provisória do Bom Condutor’”, explicou o ministro dos Transportes.
O segundo ponto é a redução de 40% no custo dos exames médicos e psicotécnicos — que estão em torno de R$ 300 atualmente — e deve cair para, no máximo, R$ 180, segundo o ministro. Finalmente, a medida provisória retira a obrigatoriedade do documento físico da CNH, que também tem custo ao condutor.
“Quem quiser vai adquirir a carteira física, e quem não quiser vai receber a carteira digital, presidente, gratuitamente, depois do momento que passar na prova prática do Detran”, disse Renan Filho, que acrescentou ainda que a medida deve reduzir o número de pessoas que dirigem sem carteira, que segundo o ministro, pode chegar a 20 milhões de pessoas atualmente.
As regras da MP entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias.
O que permanece obrigatório
O exame médico continua sendo obrigatório, assim como a coleta de dados biométricos no Detran. Já as provas práticas e teóricas, além de obrigatórias, só poderão ser realizadas presencialmente.
O processo de abertura da solicitação para a CNH pode ser feito digitalmente, através do site do Ministério dos Transportes ou do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que agora passa a se chamar CNH do Brasil.
Fonte: Brasil de Fato
