A Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Às vésperas da eleição, a aprovação do tema no Legislativo é uma das prioridades do Governo para este ano. A proposta garante uma reestruturação no modelo de combate ao crime no país.
O texto instaura o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, oferecendo uma estabilidade institucional e ampliando a cooperação entre União, estados e municípios. Enviado pelo governo em abril de 2025, a iniciativa já passou por mudanças significativas na relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PB).
A versão original determinava maior integração entre União e estados no combate ao crime. O relator, porém, reforçou a centralidade dos estados e impôs limitações no uso de recursos federais. As alterações não agradaram o governo.
De acordo com o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), o governo deve abrir uma nova frente de negociação para aprovar a espinha dorsal do texto original.
“O ministro da Justiça está coordenando o debate e tem um tema central na PEC, que o governo vai se posicionar ainda, e que tem algumas restrições, que é a questão da maioridade penal. Mas isso tudo a gente vai debater”, afirmou.
A PEC também reorganiza a atuação das forças policiais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve ganhar o nome de Polícia Viária Federal, ampliando seu policiamento ostensivo para rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal (PF) passa a ter atribuição expressa para investigar crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
As guardas municipais (GCMs) passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), podendo realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, mas com controle do Ministério Público para evitar sobreposição com as polícias Civil e Militar.
Maioridade penal
A redução da maioridade penal para 16 anos surge como outro ponto central de convergência na proposta. O relator avalia a inclusão de um referendo para que a medida, restrita a crimes hediondos, entre em vigor em 2028. Enquanto a oposição sinaliza apoio ao destaque, os partidos da base governista mantêm resistência e não dão sinais de recuo.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a iniciativa representa um grave retrocesso jurídico, social e civilizatório. “A redução da maioridade penal é inconstitucional, afronta as cláusulas pétreas da Constituição e viola o princípio da proteção integral às crianças e aos adolescentes. Não se trata de uma questão de opinião ou de maioria circunstancial, mas de um direito fundamental que não pode ser submetido a plebiscito”, declarou.
Há a expectativa de que o relator se reúna com parlamentares da base dias antes da votação para discutir o dispositivo e chegar em um consenso. Prevendo um embate no tema, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) analisa a retirada deste trecho do texto.
Fonte: CUT Brasil
