Acontece nesta terça-feira, dia 28 de maio, a partir das 14h30, no plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, audiência pública na qual serão debatidas mudanças na legislação sobre previdência complementar, com o intuito de avançar o processo de democratização dos fundos de pensão, buscando assim maior proteção aos direitos dos participantes. Essa audiência foi convocada por iniciativa do deputado federal Rogério Carvalho (PT/CE), que é o relator na Comissão de Seguridade Social e Família do projeto de lei PLP 161/2012, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).
Entre os expositores dessa audiência pública estão o deputado Berzoini, a presidente da Anapar, Cláudia Ricaldoni, e o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros.
O projeto em questão altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 e contempla reivindicações dos trabalhadores, como: fim do voto de Minerva no Conselho Deliberativo; paridade da representação entre participantes e patrocinadores em todos os fundos de pensão, com eleição direta de metade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva; fortalecimento do Conselho Deliberativo como órgão máximo de decisão da entidade e definição de suas atribuições na lei complementar 109; alterações nos estatutos e regulamentos de planos devem ser precedidas de negociações entre representantes dos participantes e assistidos e patrocinadores; e proibição de devolver valores do superávit aos patrocinadores.
Além do PLP 161/2012, há ainda em tramitação na Câmara Federal os projetos de lei complementar 588/2010 e 236/2012, ambos também de autoria do deputado Ricardo Berzoini, e que versam sobre o mesmo tema (disposições das leis complementares 108 e 109), e o projeto 140/2007, do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que trata especificamente da extinção do voto de Minerva.
Fonte: Fenae Net
