O Senado deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei 555/2015 (PLS 555/2015), que trata do regime societário e a função social de empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. O PLS, na prática, pode transformar empresas públicas em sociedades anônimas.
O projeto ameaça o caráter público da Caixa Federal, como explica Dionisio Reis, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo. “Abrir a gestão das estatais para o capital é equivocado, pois os acionistas priorizarão o lucro e jamais o papel social da Caixa e sua importância para o desenvolvimento do país.”
Dionísio explica que sob o pretexto de transparência na condução das empresas, o projeto cria possibilidade de abertura de capital da estatal. “Defendemos a Caixa 100% pública pelo bem do Brasil. Os conselhos das estatais seriam melhores com mais participação do povo e não com mais participação do capital privado.”
O PLS ainda prevê que os conselhos de administração das estatais deverão contar com presença de ao menos 20% de membros independentes, sendo que seus integrantes não poderão manter relações sindicais ou partidárias. Essa regra ainda dispõe sobre a impossibilidade de membros do conselho possuírem parentescos com pessoas no comando da empresa ou do Poder Executivo. As regras valem também para comitês de auditoria, de indicação e avaliação.
“É absurdo que as estatais saiam do controle do governo, que é eleito pela população, e passem a ser controladas pelo capital”, argumenta Dionísio.
Outro ponto polêmico do projeto, de acordo com o dirigente, será que, no caso de empresas com capital social acima de R$ 1 bilhão, a indicação dos conselheiros deixaria de ser prerrogativa do Executivo e passaria a ser do Senado. “Isso seria uma agressão constitucional”, diz.
“Defendemos um banco 100% público, que continue ofertando crédito, financiando moradia e ajudando o país a crescer”, enfatiza a presidenta do sindicato, Juvandia Moreira, reforçando que, além dos empregados do banco, a frente parlamentar em defesa da Caixa 100% pública será mobilizada contra o “projeto privatista”.
Representantes da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a bancária eleita para o Conselho de Administração do banco, Maria Rita Serrano, reuniram-se com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na quinta-feira (10), em Brasília, e manifestaram suas preocupações com o PLS. O senador assumiu o compromisso de promover audiências públicas sobre o Estatuto das Estatais, com o objetivo de fomentar o mais amplo e democrático debate sobre o tema por todo o país.
Autores do projeto
O texto é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19 de agosto em Comissão Mista formada por deputados e senadores.
Fonte: Rede Brasil Atual
