A Receita Federal publicou na sexta-feira (29) instrução normativa que estende às fintechs as mesmas obrigações já aplicadas aos bancos em relação à transparência e ao fornecimento de informações financeiras. A medida ocorre um dia após grandes operações contra o crime organizado, incluindo a facção PCC (Primeiro Comando da Capital), que revelou movimentações ilícitas bilionárias realizadas por meio dessas empresas digitais. Saiba mais abaixo sobre a decisão da Receita e a operação da PF.
A instrução normativa determina que instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento fiquem sujeitos às mesmas normas das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), inclusive a apresentação do documento e-Financeira, que registra movimentações de alto valor. “Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades competentes”, destacou o órgão.
No ano passado, uma normativa semelhante havia sido publicada, com previsão de entrada em vigor em janeiro de 2025. Contudo, foi revogada após forte campanha de desinformação com fake news sobre o funcionamento do Pix.
Posição do movimento sindical
O anúncio da Receita reacendeu a discussão sobre o modelo de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a necessidade de rever a regulação que orienta tanto bancos quanto fintechs. Esse não é um tema novo para o movimento sindical. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) já vinha alertando para os riscos da ausência de regras claras nesse setor e defendendo mudanças estruturais que coloquem o sistema financeiro a serviço do desenvolvimento.
Durante a 27ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada de 22 a 24 de agosto em São Paulo, durante o debate “Por um sistema financeiro a serviço do desenvolvimento”, o economista do Dieese, Gustavo Cavarzan, e o professor de Política Internacional da FespSP, Moisés Marques, reforçaram pontos centrais dessa agenda.
Marques ressaltou que as brechas regulatórias no SFN abriram espaço para o crime organizado explorar fintechs como mecanismos de lavagem de dinheiro. “O crime encontrou facilidade em lavar dinheiro por meio dessas instituições de pagamento, por causa de brechas na regulação. As fraudes no setor bancário aumentaram 21,5% em 2025 em relação ao ano anterior. E, em seis anos, as fintechs movimentaram R$ 28 bilhões de facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho”, disse.
Ele também apontou que a escalada das fintechs e das big techs coloca em jogo a própria soberania do país, ao aumentar a vulnerabilidade a regras externas. “O que é a soberania nacional neste momento, com a questão da Lei Magnistsky? Vale uma regra do Tesouro americano no Brasil?”, questionou.
Para a Contraf-CUT, a decisão da Receita Federal confirma a pertinência das denúncias que a categoria vinha fazendo e deve ser o início de uma regulação mais ampla. A entidade defende que a transparência das fintechs é indispensável para proteger trabalhadores, evitar a captura do sistema pelo crime e recolocar o crédito a serviço da sociedade.
Na mesma linha, Gustavo Cavarzan reforçou que o movimento sindical terá papel ativo na construção desse novo modelo: “A regulação das fintechs, a redefinição das metas de inflação e a contenção dos juros abusivos são passos fundamentais para recolocar o sistema financeiro a serviço da sociedade brasileira”.
Entenda o papel das fintechs e a operação da PF
As fintechs são plataformas tecnológicas que oferecem serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimos e investimentos. Segundo a Receita, criminosos vinham se aproveitando de lacunas regulatórias para movimentar e lavar dinheiro, uma vez que essas empresas não estavam submetidas às mesmas regras de rastreio e fiscalização aplicadas ao sistema bancário tradicional.
As investigações apontaram que uma fintech atuava como um “banco paralelo” do PCC, movimentando mais de R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024. Outras operações identificaram que facções criminosas chegaram a lavar cerca de R$ 140 bilhões utilizando esse modelo. “Há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, afirmou a Receita em nota.
*Lei Magnistsky – é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo norte-americano impor sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa, bloqueando seus bens e contas nos EUA e impedindo sua entrada no país. O presidente dos EUA, Donald Trump aplicou esta lei ao ministro do STF, Alexandre de Moraes
Fonte: CUT Brasil
