“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, diz o artigo 37 inciso II da Constituição Federal.
E foi com base nesse artigo, que há exato um mês, o diretor-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará (SISEMPPA), Diogo Solano, numa ação sindical na Praça da República, em Belém, argumentou que a prioridade dada à criação dos cargos em comissão prejudica o serviço público brasileiro, entre outros motivos, porque revela desprezo à regra constitucional do concurso público e também porque favorece a prática de delitos na Administração Pública, a exemplo das “rachadinhas”.
A fala do sindicalista resultou em acusações públicas durante sessão, bem como pedido de prisão em flagrante do dirigente sindical, o que configura prática antissindical e total desrespeito às liberdades e organizações sindicais. A prisão em flagrante de Diogo Solando só não foi consumada pelos policiais presentes, porque um dos procuradores argumentou que, se prendesse o diretor-presidente, estaria caracterizado o crime de abuso de autoridade.
O ataque contra o diretor-presidente do SISEMPPA ocorre no contexto da crítica sindical ao projeto de lei, de autoria do atual procurador-geral de justiça do MPPA, que visa criar 96 cargos em comissão dentro dos quadros do Ministério, mesmo havendo candidatos aprovados no último concurso público de servidores do órgão aguardando serem chamados para assumir suas funções.
Nesse sentido, o Sindicato dos Bancários do Pará presta solidariedade ao diretor-presidente do SISEMPPA, Diogo Solano; bem como a toda diretoria do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará; e repudia veementemente qualquer tentativa de cerceamento do direito e da liberdade sindical; e por fim cobra uma imediata mudança de postura e retratação do Colégio de Procuradores e da Administração Superior do MPPA, e em última instância, contra o direito de organização sindical do conjunto dos servidores do MPPA.
Sindicato dos Bancários do Pará
