A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades definidas para a semana de esforço concentrado no Congresso Nacional. O texto prevê mudanças na estrutura e no financiamento da segurança pública, além de ampliar a integração entre os órgãos federais, estaduais e municipais.
Entre as medidas previstas estão o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas, a possibilidade de criação de polícias municipais civis e a inclusão, na Constituição, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com compartilhamento de informações e provas entre os diferentes órgãos.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta foi uma das prioridades anunciadas pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), ao lado do presidente Lula, após reunião realizada no Palácio do Planalto no dia 26 de agosto.
“A iniciativa de propor uma PEC da Segurança, que possa definitivamente esclarecer as atribuições dos entes subnacionais, municípios, estados e a União, naturalmente, era necessária para que o Estado brasileiro pudesse propor a criação de um Ministério da Segurança.”
O debate ganha importância diante das eleições de 2026. A segurança pública já aparece na Plataforma da CUT para as Eleições, que reúne as propostas da Central para serem apresentadas aos candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais, ao Senado e às assembleias legislativas.
Emendas
A PEC recebeu 48 emendas no Senado. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar todas elas e manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março. A estratégia busca acelerar a tramitação da proposta.
Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se receber o aval dos senadores, seguirá para promulgação e, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não dependerá de sanção presidencial.
Segurança pública
O texto estabelece ainda mudanças no financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário, com uma nova engenharia de distribuição de recursos.
“Para que a gente possa aprovar definitivamente uma emenda constitucional que defina claramente o financiamento do sistema prisional brasileiro, que a gente possa integrar os órgãos de segurança pública municipais, estaduais e federal, que a gente possa integrar as inteligências e, com isso, ter mais financiamento e mais gestão da segurança pública, responsabilizando todos os entes federados e, assim, garantir ao povo brasileiro o direito à segurança e à liberdade de ir e vir.”
Pré-sal
Entre as fontes adicionais de recursos previstas estão parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, e do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal. A proposta pretende, dessa forma, ampliar o financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário.
Fonte: CUT Brasil
