O Banco do Brasil ajuizou ação cautelar para cassar a liminar que questiona violações dos direitos em razão do novo plano de funções. O julgamento ocorreu na última terça-feira, dia 20, e teve como relatora a desembargadora federal do trabalho Pastora do Socorro Teixeira Leal.
Por unanimidade, a quarta turma entendeu que a liminar que impede o BB de investir contra os direitos dos bancários fora concedida de acordo com a lei.
Por ocasião do julgamento, a advogada do Sindicato defendeu a ação através de sustentação oral.
Para entender o caso – A juíza da 7ª vara do trabalho julgou procedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários e determinou que o reclamado (Banco do Brasil) se abstenha de:
1. EXIGIR DOS EMPREGADOS QUE A PARTIR DE 28.01.2013 PASSARAM A OCUPAR “FUNÇÃO DE CONFIANÇA”, A ASSINATURA EM “TERMO DE POSSE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA”;
2) REALIZAR O DESCOMISSIONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE “FUNÇÃO DE CONFIANÇA” QUE NÃO TENHAM REALIZADO A ASSINATURA DO “TERMO DE POSSE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA” ATÉ O DIA 04.02.2013;
3) REDUZIR OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS OCUPANTES DE FUNÇÕES EM COMISSÃO E QUE SE RECUSEM A ASSINAR O “TERMO DE POSSE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA” E QUE POSSUAM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO;
4) EXIGIR DOS EMPREGADOS QUE DESEJEM OPTAR PELO EXERCÍCIO DE “FUNÇÃO GRATIFICADA – FG”, A ASSINATURA EM “TERMO DE POSSE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA”;
5) REDUZIR O CONJUNTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES QUE, TENDO OU NÃO ASSINADO “TERMO DE POSSE” TENHAM OPTADO POR “FUNÇÃO GRATIFICADAS” COM JORNADA DE 6H/DIA;
6) NÃO ACEITAR A OPÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS POR “FUNÇÕES GRATIFICADAS” COM JORNADA DE 6H/DIA, MESMO QUANDO ESTES FUNCIONÁRIOS SE OPUSEREM À OBRIGAÇÃO DE ASSINAR “TERMO DE POSSE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA;
7) REDUZIR O CONJUNTO REMUNERATÓRIO DOS TRABALHADORES QUE TENDO OU NÃO ASSINADO O TERMO DE POSSE TENHAM OPTADO POR FUNÇÕES GRATIFICADAS COM JORNADA DE 06H/DIA;
O Banco do Brasil vem, sistematicamente, descumprindo a ordem judicial, promovendo todo tipo de perseguição aos trabalhadores por conta da ação vitoriosa.
Ontem, dia 21, o Sindicato através de sua assessoria jurídica informou o caso à relatora do processo principal, desembargadora Pastora do Socorro Leal, e também requereu o pagamento da multa estipulada em 500 mil reais por dia em caso de descumprimento.
Fonte: Bancários PA
