O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. Relator do projeto, ele classificou como uma “vitória importante” o resultado da votação. Agora o texto segue para o Senado. “Nós estamos voltando com um seguro social, um seguro que atende milhões de brasileiros, que independente de pagar ou não pagar, vai ser todo mundo atendido”, afirmou Zarattini, referindo-se à cobertura do seguro, que ocorrerá mesmo quando o veículo estiver inadimplente com esse pagamento.
Com a nova regulamentação, a Caixa vai poder voltar a pagar as indenizações às pessoas vítimas de acidentes no trânsito. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) suspendeu a cobrança do DPTV. Além disso, também dissolveu o consórcio de seguradoras privadas que administrava. Ao mesmo tempo, causou perdas bilionárias ao SUS.
Desde então, a Caixa passou a operar de forma emergencial o seguro obrigatório. No entanto, com a suspensão da cobrança, as recursos para arcar com as indenizações acabaram em novembro do ano passado. De lá para cá, os acidentados não estavam mais recebendo. Em função desse rombo, as novas taxas do seguro poderão ser temporariamente maiores para quitar os sinistros ocorridos até a vigência da taxa com o novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
De acordo com a nova proposta, a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o SUS deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%. O objetivo é custear a assistência médico-hospitalar das vítimas em acidentes de trânsito. Além disso, o projeto direciona entre 35% e 40% da arrecadação aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Custos e indenizações
Ainda não há definição sobre o quanto vai custar o novo seguro obrigatório. Já o valor das indenizações será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Similarmente ao que ocorria antes, o seguro será obrigatório a todos os donos de veículos anualmente, que deverão pagar uma taxa anual. Em 2020, antes da sua extinção, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro. Os prêmios do DPVAT, por outro lado, chegavam a até R$ 13.500 em casos de invalidez permanente. Para despesas médico-hospitalares, o limite era de até R$ 2.700 por acidentado.
A diferença é que, em caso de não pagamento, a nova proposta prevê penalidade equivalente a multa por infração grave. Ao mesmo tempo, volta a quitação obrigatória durante o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
O fundo seguirá sendo gerido pela Caixa. O seguro vai valer para todos que apresentarem prova do acidente e dos danos que ele causou, não importando a causa ou intenção. A cobertura do SPVAT vai garantir indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.
O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro. Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento.
Fonte: Rede Brasil Atual
