O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A eventual derrubada do veto depende de maioria absoluta em sessão conjunta e pode redefinir a política penal relacionada aos atos de 8 de janeiro de 2023, além de ampliar o embate entre Executivo e Legislativo.
Para Cássia Greco, advogada e professora, o contexto amplia os riscos de mudanças com efeitos mais amplos do que o previsto. “Quando casos concretos passam a funcionar como gatilho para reformas de alcance geral, o risco é evidente: não estamos diante de uma simples correção de distorções, mas da reorganização dessas mesmas distorções sob uma nova lógica.”
Em um cenário de tensão entre os Poderes, a votação ocorre em sessão conjunta, com participação de parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos bastidores, lideranças políticas articulam a derrubada do veto presidencial.
A liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados defende a manutenção do veto: Pedro Uczai (PT-SC) argumenta que a eventual aprovação do texto pode comprometer a política penal vigente. “As mudanças propostas não representam um aperfeiçoamento técnico do sistema penal, mas sim uma flexibilização de mecanismos essenciais para o enfrentamento à criminalidade”, afirmou.
Na mesma linha, a advogada Lázara Carvalho, co-presidente da União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas (UNAA), defende que propostas desse tipo podem ser influenciadas por pressões sociais. “Projetos que tratam da pena costumam dialogar mais com o clamor social do que com a técnica jurídica. E esse é sempre um terreno perigoso, porque o Direito Penal não pode ser instrumento de resposta emocional do Estado.”
Uczai ainda associa o debate ao contexto dos atos de 8 de janeiro. “A sociedade brasileira espera uma resposta clara e proporcional diante de ataques às instituições. Qualquer mudança que sinalize redução de penas nesse contexto deve ser analisada com cautela.”
Segundo a bancada, o objetivo é manter instrumentos legais que garantam a responsabilização por crimes graves. “O compromisso é com o fortalecimento de mecanismos que assegurem punição efetiva e proteção das instituições democráticas”, conclui a nota.
Derruba ou não
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a derrubada do veto e avalia que a mudança pode reduzir conflitos institucionais.
“Nós concordamos com a mudança no nosso Código Penal para possibilitar que o próprio STF possa fazer a revisão das penas. Na minha avaliação, poderíamos já ter resolvido esse problema se não fosse o veto do presidente da República. Espero que esse veto seja derrubado”, afirmou, em entrevista à GloboNews.
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em janeiro deste ano, sob o argumento de que a proposta poderia enfraquecer a responsabilização pelos atos antidemocráticos e comprometer a defesa das instituições.
“As pessoas que cometeram crimes contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda há pessoas sendo condenadas, e já se discute a redução das penas”, declarou o mandatário no Palácio do Planalto.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto foi apresentado no contexto das discussões sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, abrindo uma nova frente de disputa política entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.
O que prevê o projeto
A proposta altera regras de progressão de regime para pessoas condenadas, estabelecendo percentuais mínimos de pena a serem cumpridos antes da mudança de regime, conforme o tipo de crime e a reincidência.
Entre os principais pontos estão o maior rigor na progressão de regime para reincidentes e líderes de organizações criminosas; o aumento do tempo de cumprimento de pena em crimes graves, como hediondos e feminicídio; e a possibilidade de redução de penas em crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja papel de liderança ou financiamento. As mudanças também podem impactar o sistema prisional, com ampliação do tempo de permanência de parte dos condenados.
Fonte: Brasil de Fato
