Representantes da Fenae e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) expuseram na quinta-feira (4), em audiência pública no Senado Federal, em Brasília (DF), sua preocupação com a falta de política governamental para fomentar melhorias na remuneração das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Uma das críticas apontadas foi a de que, há anos, a rentabilidade do FGTS recebida pelos trabalhadores vem perdendo para a inflação e para outros investimentos, inclusive a poupança.
Outra preocupação foi com o equilíbrio financeiro do fundo, que vem arrecadando cada vez menos em razão da taxa de desemprego crescente, diante das várias emendas visando permitir novos saques. Há o temor de que o uso indevido das funções originais torne o FGTS insustentável.
A reunião, solicitada pela deputada Margarida Salomão (PT/MG), ocorreu no âmbito da Comissão Mista do Congresso Nacional criada para examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 763/2016, que permite o saque do dinheiro de contas inativas do FGTS, possibilitando a movimentação de contas paralisadas até 31 de dezembro de 2015.
A audiência pública foi prestigiada por Maria Rita Serrano (representante eleita dos empregados no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal e membro do Conselho Fiscal da Fenae), Felipe Miranda (técnico do Dieese da Subseção Fenae) e por Alexandre Ferraz (assessor técnico da CUT). Também, na ocasião, foi ouvido Valter Gonçalves Nunes, diretor executivo de Fundos de Governo da Caixa.
Distribuição dos lucros – Como a MP 763 também autoriza a distribuição de parte do lucro com os trabalhadores, Alexandre Ferraz, da CUT, esclareceu que o FGTS opera hoje com duas funções importantes e combinadas: o de constituir-se como fundo de reserva para o trabalhadores e o de atuar com papel relevante para o desenvolvimento do país, com foco no financiamento da casa própria e investimentos em políticas públicas. Ele considerou que “a distribuição dos lucros é uma forma inteligente de aumentar a remuneração, embora exista o problema de que isto não é suficiente para que a correção das contas seja ao menos igual à inflação”.
Para o representante da CUT, contudo, as contas do FGTS exprimem o funcionamento em vigor do mercado de trabalho no Brasil. “Temos no país a maior rotatividade do mundo em relação à mão de obra, e isto prejudica a economia, o trabalhador e o próprio FGTS”, comentou.
Desemprego sempre alto – O técnico do Dieese da Subseção Fenae, Felipe Miranda, por sua vez, advertiu que o FGTS é sensível às oscilações do mercado de trabalho. Segundo ele, “sempre que o desemprego cresce, a arrecadação líquida cai, e é essa situação a que vem ocorrendo desde 2014”.
De acordo com Felipe Miranda, a MP 763 abre janelas para que os recursos saiam, embora seja importante que também entre dinheiro. E acrescentou: “Nossa defesa é essa: precisamos ter política pública voltada para o crescimento do emprego, inclusive porque isto é essencial para a sustentabilidade do fundo”.
Defesa da Caixa e do FGTS – A representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, que também é conselheira da Fenae, mostrou-se preocupada com a abertura de novas possibilidades de saques, argumentando, durante a audiência pública, que uma série de emendas apresentadas à MP desvirtua o papel original do FGTS.
Ela apontou ainda outra ameaça grave: a movimentação dos bancos privados para tirar a exclusividade da Caixa na gestão do sistema. E opinou: “A gestão deve continuar sendo feita pela Caixa, um banco 100% público, para que seja assegurada a transparência e os investimentos previstos em lei”.
Rita Serrano considerou ser óbvio que o sistema financeiro privado tem interesse nos recursos do FGTS, “pois estamos falando de mais de R$ 500 bilhões”. Para ela, os bancos privados querem o dinheiro para aumentar sua rentabilidade em momento de escassez de recursos, mas não se dispõem a fazer investimentos no país em benefício da população. E afirmou: “A movimentação, inclusive com o apoio do governo ilegítimo de Temer e da mídia, é para quebrar o monopólio da Caixa”.
Para o Brasil, segundo a representante eleita dos empregados no CA da Caixa, “os recursos do FGTS são uma mola propulsora do desenvolvimento, porque são investidos em setores essenciais como a habitação popular, o saneamento básico e a infraestrutura e a mobilidade urbana, gerando melhoria de qualidade de vida para as populações mais pobres”.
Ao fim de sua intervenção na audiência pública, Rita Serrano lembrou que o FGTS é dos trabalhadores e a Caixa é do Brasil, complementando: “Essa é uma parceria que precisa ser mantida, mesmo com as ameaças do governo Temer de privatizar empresas públicas e a gestão do fundo. Portanto, a proposta abrigada na MP 763 tem que olhar para os trabalhadores, que são os donos do FGTS”.
Direito do trabalhador – Durante a audiência pública, sob a condução do deputado Zé Carlos (PT/MA), presidente da Comissão Mista, a deputada Margarida Salomão observou que a votação da MP precisa ser guiada pelo equilíbrio, de modo a proteger a sustentabilidade do FGTS e garantir ao mesmo tempo o direito de o trabalhador sacar aquilo que lhe pertence.
Na ocasião, a parlamentar informou que pretende analisar com a assessoria técnica uma maneira de inserir na MP 763 alternativa para melhorar a remuneração das contas.
Comentários e perguntas – Pelo site do evento, todo e qualquer cidadão teve a chance de participar da audiência pública com comentários e perguntas sobre o tema abordado. Isto foi possível por meio do serviço e-cidadania.
Fonte: Fenae
