A Reforma Política está na ordem do dia da Câmara dos Deputados, mas os congressistas debatem esse tema, que é de fundamental importância para a nação, de costas para o povo. Por determinação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as votações da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Política, que iniciaram no dia 26 de maio, ocorreram sem a participação popular nas galerias do plenário.
Financiamento empresarial para partidos políticos nas eleições. Não garantia da cota de representação feminina na Câmara. Manutenção do voto obrigatório. Mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e fim das reeleições para prefeitos, governadores e presidente da República. Esses foram alguns dos pontos da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma política, aprovados pela Câmara, que concluiu o primeiro turno de votações no dia 17 de junho.
Para a PEC* da Reforma Política ser aprovada pelo Congresso é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Também é necessário que as mudanças sejam aprovadas pelo Senado em dois turnos, por três quintos dos senadores. Nesse caso, não pode haver veto da Presidência da República
“O Sindicato dos Bancários do Pará, a CUT e demais movimentos sindicais e sociais são contrários a essa forma de condução do debate sobre a Reforma Política. Para nós, esse tema é de tamanha grandeza que merece a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva para discutir esse assunto”, afirma a presidenta do Sindicato dos Bancários do Pará, Rosalina Amorim.
“Através do Plebiscito Popular não oficial, organizado pelos movimentos sociais e sindicais, mobilizamos quase 8 milhões de pessoas em defesa da ampla participação e o Congresso não pode dar as costas para o povo no debate sobre a Reforma Política. A Reforma Política que queremos para o Brasil está para além das mudanças no sistema eleitoral, mas a regulamentação dos meios de comunicação, a reforma agrária, a regulamentação do sistema financeiro nacional, dentre outros temas”, destaca o diretor do Sindicato, Gilmar Santos.
O que muda nos pontos aprovados pela Câmara:
Sistema Eleitoral
A maioria dos deputados decidiu manter o sistema proporcional que vale atualmente. Pelo modelo, deputados e vereadores são eleitos de acordo com cálculo do quociente eleitoral, que é a divisão do número de votos válidos (sem brancos e nulos, obtidos individualmente pelo candidato, pelo partido ou pela coligação ao qual esteja vinculado), pelo número de cadeiras em disputa.
Na votação deste primeiro item, os parlamentares rejeitaram as três propostas de mudanças do sistema que foram apresentadas pelas bancadas. A mais polêmica era a do distritão, defendida pelo vice-presidente da República, Michel Temer, em que seriam eleitos os deputados e vereadores mais votados no estado, em sistema majoritário.
Ainda houve defesas para lista fechada – com indicação dos candidatos pelo partido – e o distritão misto, para que 50% dos deputados e vereadores fossem eleitos por lista e outra metade entre os mais votados em cada distrito.
Financiamento de campanha
Ponto de maior divergência desde que o tema entrou novamente em discussão na Câmara, as regras para financiamento de campanha foram alteradas. Após a Câmara dos Deputados ter rejeitado, na madrugada do dia 27 de junho, a doação de empresas privadas para candidatos, uma manobra regimental, encabeçada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recolocou a pauta em votação no plenário no dia seguinte e os deputados decidiram por permitir que o financiamento empresarial se endereçasse aos partidos. Dessa forma, pessoas físicas podem doar para a legenda e para o candidato. Pelo texto, ainda serão definidos limites de gastos e de doações. Houve mudanças na distribuição de recursos do fundo partidário (saiba mais no item Cláusula de desempenho).
O atual modelo é o financiamento misto em que, além do dinheiro do fundo, candidatos e partidos podem receber doações de empresas e pessoas físicas. Durante os debates que se estendem desde o início do ano, parlamentares chegaram a propor outras alternativas, como o financiamento exclusivamente público e a proibição de doações de empresas, mas as propostas não foram acatadas.
“Entendemos que o financiamento público é a melhor opção para a classe trabalhadora e a sociedade brasileira, pois o atual modelo tem garantido uma representação distorcida da real composição da nossa população. A maior parte dos deputados é ligada a algum interesse econômico e compõe bancadas conservadoras e atrasadas, como a bancada ruralista, do sistema financeiro, empresarial, religiosa e da “bala”, mas sabemos que a maioria da população é composta pelos trabalhadores, sejam da classe média ou baixa, que não se enxerga na maioria do Congresso, que só pensa em seus privilégios e nos interesses de seus financiadores”, aponta a diretora do Sindicato, Tatiana Oliveira.
Reeleição
Por uma maioria esmagadora, de 452 deputados, o plenário da Câmara decidiu pelo fim das reeleições para prefeitos, governadores e presidente da República. Apenas 19 parlamentares tentaram manter a regra atual. Com a mudança, os candidatos eleitos em 2014 e 2016 ainda poderão se reeleger.
Tempo de mandato
Todos os cargos eletivos passam a durar cinco anos e não mais quatro como ocorre hoje. A mudança foi aprovada por 348 votos a 110. Para a transição do atual para o novo modelo, os parlamentares decidiram que a regra vai valer a partir de 2020 para eleições municipais e a partir de 2022 para eleições gerais, ou seja, fica mantido o mandato de quatro anos para deputados, governadores e presidente da República, que serão eleitos em 2018, e para prefeitos e vereadores eleitos em 2016. Os senadores, que atualmente têm mandatos de oito anos, passam à nova regra em 2027. Para a transição ocorrer sem problemas, os eleitos em 2018 terão nove anos de mandato.
Coincidência das eleições
O plenário decidiu manter as eleições gerais em datas diferentes das municipais. A decisão deve provocar uma mudança no calendário, fazendo com que os pleitos ocorram a cada dois ou três anos, já que os mandatos passarão a ser de cinco anos.
Voto obrigatório
A maior parte dos deputados optou por manter o voto obrigatório para maiores de 18 anos, rejeitando a proposta de tornar o voto facultativo.
Coligações Partidárias
Com um placar apertado – 246 votos sim, 206 não e 5 abstenções – ficou mantida a regra atual que permite aos partidos se unirem em coligações diferentes. O plenário rejeitou a proposta que colocava fim às coligações para eleições proporcionais, defendida por legendas como o PSDB.
Cláusula de desempenho
Por 369 votos favoráveis e 39 contra, os deputados decidiram limitar o uso de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa eleitoral pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um parlamentar. A consequência dessa medida é menos vantagens aos partidos “nanicos”, pois se por um lado a medida pode concentrar o sistema partidário, por outro pode dificultar a formação de partidos “de aluguel”, criados com o mero intuito de negociar tempo de TV.
Pelas regras atuais, 5% do dinheiro do fundo são distribuídos entre todos os partidos que existem e as legendas também participam do rateio do horário gratuito de propaganda.
Cota de gênero
Os deputados federais retiraram das mulheres o direito à cota de 15%. Mesmo tendo conseguido 293 votos favoráveis e apenas 101 contrários, a cota de gênero não foi instituída, pois para alterar a Constituição seriam necessários mais 15 votos a favor da emenda. A proposta era que no próximo pleito eleitoral a cota fosse de 10%, depois 12% e alcançasse os 15%.
“Lamentável a subrepresentação feminina na política e a Câmara não aprova uma medida básica, como a instituição de uma cota mínima de mulheres. O que esperar de um parlamento em que as mulheres estão excluídas? Precisamos combater o machismo de frente!”, diz a diretora do Sindicato, Odinea Gonçalves.
Idade mínima para deputados, senadores e governadores
Pelas novas regras, os deputados federais e estaduais eleitos precisam ter, no mínimo 18 anos, e não 21 anos, conforme a exigência atual. A idade mínima para senadores e governadores, que hoje é de 35 anos e 30 anos respectivamente, passa a ser de 29 anos para os dois cargos.
“Talvez esta tenha sido a única votação interessante nesta ‘reforma política’ votada na Câmara, pois pode diminuir a parcela da juventude brasileira que fica de fora das candidaturas e, por conseguinte, das casas legislativas”, avalia o diretor do Sindicato, Heider Alberto.
Posse
Em uma mudança de última hora, o relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) propôs que a posse do presidente e vice-presidente da República passe do dia 1º de janeiro, como previsto na Constituição, para o dia 5 de janeiro. A mudança foi aprovada por 386 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, e ainda prevê mudança na data de posse de governadores, que passa a ser no dia 4 de janeiro. Para ajustar à nova regra, apenas nas próximas eleições a cadeira do Palácio do Planalto ficará ocupada, entre os dias 1º a 5 de janeiro, pelo presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal.
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*Você sabe o que é uma PEC?
PEC significa Proposta de Emenda à Constituição. Trata-se de um instrumento para alterar aspectos pontuais da Constituição Federal, sem que isso signifique uma ofensa à própria Carta Magna. Como se trata em uma emenda no texto constitucional, para aprovar uma PEC é necessário um processo legislativo mais trabalhoso e rigoroso.
A proposta pode ser apresentada tanto pelo presidente da República, quanto por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou ainda por mais da metade das assembleias legislativas – desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Não podem ser objetos de PEC as chamadas cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
Para uma PEC ser aprovada é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Também é necessário que as mudanças sejam aprovadas pelo Senado em dois turnos, por três quintos dos senadores. Em nenhuma hipótese, cabe veto pela Presidência da República.
Fonte: Bancários PA, com informações da EBC e Câmara Notícias
