Decisão judicial também determina a reintegração de empregados e empregadas dispensados e o restabelecimento imediato do plano de saúde, sob pena de multa diária.
Em importante vitória judicial para a categoria bancária, a Justiça do Trabalho concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Bancários do Pará em Ação Civil Pública ajuizada contra o Banco da Amazônia S.A.. A decisão proferida impede as dispensas compulsórias sumárias que vinham sendo executadas pela instituição financeira com base no critério etário de 70 anos de idade.
A entidade sindical ingressou com a medida judicial contra a norma interna do banco (“NP Desligamento” – subitem 2.10.1), que determinava a demissão automática de trabalhadores celetistas concursados ao completarem 70 anos de idade e 180 meses de contribuição previdenciária. Na ação, o sindicato denunciou o caráter discriminatório da medida contra pessoas idosas e apontou a afronta direta à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à legislação vigente.
Ao avaliar o pedido de urgência, a juíza que concedeu a liminar ressaltou que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho considera flagrantemente ilegal a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para empregados públicos regidos pela CLT. A magistrada destacou que a Constituição Federal (artigos 40, § 1º, II e 201, § 16), em consonância com a Lei Complementar nº 152/2015, estipula o marco etário nacional de 75 anos de idade, tornando nula qualquer norma patronal unilateral que antecipe essa ruptura contratual.
A decisão judicial determinou que o Banco da Amazônia suspenda imediatamente novos desligamentos baseados no marco dos 70 anos e promova, no prazo de 45 dias úteis após a intimação, a reintegração provisória de todos os empregados demitidos sob esse fundamento que ainda não tenham atingido os 75 anos. A reintegração abrange o retorno aos mesmos cargos, funções, agências de lotação e padrões remuneratórios, além do restabelecimento do plano de assistência à saúde (CASF) sem carências adicionais. Para garantir o cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 por trabalhador prejudicado, com teto de até R$ 200.000,00.
Para a presidenta do Sindicato, Tatiana Oliveira, a liminar resgata o respeito a quem dedicou décadas à construção do banco. “Essa decisão da Justiça do Trabalho faz justiça a quem tanto entregou sua vida e sua força de trabalho ao Banco da Amazônia. Uma diretoria que prega desenvolvimento regional não pode tratar trabalhadores históricos com descarte e etarismo, retirando deles o sustento e o plano de saúde justamente no momento da vida em que a segurança médica é mais necessária. O Sindicato agiu prontamente para barrar esse ato truculento. Seguiremos vigilantes e combativos em todas as instâncias para garantir que a dignidade de cada bancária e bancário seja respeitada.”
O diretor jurídico do Sindicato e representante dos empregados na Comissão de Empresa dos Empregados do Banco da Amazônia (COE/ Basa), Cristiano Moreno, reforçou que a entidade seguirá atenta ao cumprimento imediato da ordem judicial. “A gestão do Basa tentou impor uma regra interna que atropela a jurisprudência pacificada do TST e a própria legislação complementar. A COE e a nossa assessoria jurídica denunciaram que essa manobra interna era arbitrária e insustentável. Não toleraremos atrasos nem manobras no cumprimento dessa decisão: queremos a reintegração dos companheiros e a normalização do plano de saúde o quanto antes. Nossa luta é coletiva e intransigente em defesa do emprego público e dos direitos conquistados.”
O Sindicato dos Bancários do Pará segue acompanhando os desdobramentos da Ação Civil Pública e orienta os colegas afetados a entrarem em contato com a assessoria jurídica da entidade para orientações complementares.
Fonte: Bancários PA
