Esta semana é considerada de extrema importância para o Congresso Nacional. A principal mobilização de parlamentares, representantes de centrais sindicais e setores diversos, como o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, o próprio Executivo e representações destas companhias é o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555).
O texto abre brechas para a privatização destas estatais com o argumento de que objetiva tornar mais transparentes suas gestões. A inclusão do PLS na pauta do plenário do Senado foi adiada para a elaboração de um substitutivo a ser negociado nos próximos dias e a discussão começa nesta terça-feira (16).
Depois da mobilização de representantes de várias entidades nos gabinetes de deputados e senadores, como integrantes do comitê e de sindicatos de bancários, petroleiros, portuários, urbanitários, comerciários, metroviários, pesquisadores e demais profissionais, na semana que antecedeu o carnaval, ficou acertado um grupo de cinco parlamentares para tomar a frente da discussão. São senadores que defendem a mudança no teor do PLS e participarão ativamente das reuniões legislativas sobre o assunto.
Fazem parte desta equipe os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA), Roberto Requião (PMDB-PR) e o líder do PT, Humberto Costa (PE). Junto com eles, também acompanham os trabalhos deputados que apoiam o substitutivo ao projeto, como é o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF).
O Comitê de Defesa das Empresas Públicas é integrado pela CUT, CTB, CSP-Conlutas e Intersindical, além de entidades de categorias profissionais como Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae),Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Apcefs) e Federação Única dos Petroleiros (FUP).
Segundo a integrante do comitê Maria Rita Serrano – também representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal e diretora da Contraf-CUT e do Sindicato dos Bancários do ABC –, os técnicos legislativos que ficaram responsáveis pela elaboração do substitutivo já têm um texto básico. Mas eles prepararam nesta sexta-feira (12) uma carta oficial a ser encaminhada ao Senado, seguida de um estudo jurídico que avalia os aspectos negativos do PLS.
Mudanças em composições – Nos dois documentos, são apontados itens críticos ao projeto, como exigência de que as estatais se transformem em sociedades anônimas; mudança na composição acionária (venda de ações); critérios rígidos para composição da direção e de conselhos. Além de itens considerados discriminação sindical e política, evitando que esses representantes ou mesmo filiados a partidos se tornem conselheiro.
Dentre os outros pontos tidos como negativos no texto pelo comitê estão, ainda, uma emenda do senador José Serra (PSDB-SP) – que não integra o projeto, mas poderá ser incluída à matéria –, que possibilita a abertura de exceção nestas empresas para contratação sem concurso público. O PLS, conforme este documento, também abre a possibilidade de que, dentro dos critérios para composição dos conselhos dessas companhias, até 25% dos conselheiros sejam indicados de forma independente (sem esclarecer como seria essa “independência” ou critérios para tal).
De acordo com dados levantados pelos representantes das centrais sindicais e do comitê, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (referentes a dezembro de 2014), o Brasil possui, só no âmbito federal, pelo menos 140 estatais que empregam 538.436 trabalhadores e têm seus ativos totais avaliados em R$ 4,5 trilhões. O patrimônio líquido dessas empresas é de R$ 611,7 milhões.
Essas cerca de 140 companhias possuem naturezas jurídicas diferentes. Algumas são empresas públicas, cujo controle é todo do Estado, como a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco da Amazônia (Basa) e os Correios. Outras são empresas de capital aberto, que têm parcela minoritária das ações já nas mãos de investidores privados.
Do total delas, apenas nove negociam ações em bolsas: Petrobras, Banco do Brasil, BB Seguridade, Banco da Amazônia, Bndespar, Eletrobrás, Eletropar, BNB e Telebrás. “O PLS 555 quer justamente levar todas as demais estatais a essa situação”, enfatizam os representantes dos trabalhadores.
Autores são do PSDB – O texto é de autoria do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE) e reuniu em sua base muito de um outro projeto, que tem como autor o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – o PLS 343. A matéria recebeu 103 emendas. De acordo com o documento das entidades, se aprovado, o projeto “entregará ao mercado não só essas 140 empresas administradas pelo governo federal, mas também as dos estados, municípios e do Distrito Federal”.
“É um projeto tipicamente tucano. Quem não se lembra dos anos 1990, da venda a preço de banana de patrimônios preciosos dos brasileiros como o Banespa, a Vale do Rio Doce?”, questionou a presidenta do Sindicato dos bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira Leite.
A sindicalista Maria Rita Serrano acentuou que a mobilização precisa ser intensificada a partir dos próximos dias. “Conseguimos adiar a votação imediata da matéria que estava prevista para acontecer no início de fevereiro, mas não sabemos se esse substitutivo sairá melhor ou pior do que o texto atual”, ressaltou.
Um dos problemas na discussão do PLS 555 é o apoio que a matéria tem recebido por parte de integrantes do PSDB e PMDB, favoráveis à privatização dessas companhias. O projeto já foi aprovada por uma comissão especial mista, formada por integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados e segue, agora, para o plenário do Senado.
A principal queixa dos parlamentares contrários ao texto e entidades diversas é que, como não tramitou pelas demais comissões e teve a discussão restrita a essa comissão especial, o projeto não teve espaço para um amplo debate sobre o tema com os vários setores envolvidos.
“O PLS apresenta em seu teor vários pontos que vão de encontro a toda uma política administrativa e de recursos humanos pregada pelo serviço público nas últimas décadas”, disse o representante do Sindicato dos Urbanitários, Jacinto Fernandes.
O substitutivo que está sendo discutido receberá, também, contribuições a serem entregues na próxima semana por órgãos do Executivo e pelos demais parlamentares.
Acesse aqui a íntegra do documento elaborado pelo Comitê e encaminhado ao Senado Federal nesta sexta-feira (12)
Acesse aqui estudo com avaliação crítica do PLS 555, elaborado pelo Comitê
Fonte: Rede Brasil Atual
